Serviços: Projeto de Felipe Orro propõe acabar com taxas de religação no Estado
Projeto de Lei, do Deputado Felipe Orro (PSDB), visa coibir o pagamento de taxas de religação de serviços essenciais, como luz, agua e esgoto.
De acordo com o projeto, fica proibida a cobrança de taxas de religação, após o pagamento devido a concessionária (luz, agua e esgoto), a empresa terá prazo de 24 horas para restabelecer os serviços, sem qualquer custo ao contribuinte.
Para o deputado Felipe Orro, é importante corrigir algumas situações impostas aos consumidores. “Deve ser proibida a cobrança da chamada taxa de religação em razão do restabelecimento do fornecimento de água e luz, que tenham sido suspensos pela inadimplência do consumidor, já que todos estes serviços são essenciais e a taxa de religação não se destina a remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da fatura. Além disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico”, explicou o deputado.
Em caso de descumprimento da referida Lei, as concessionárias sofrerão sanções administrativas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
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