João Henrique apresenta projeto para reconhecimento do atirador desportivo
Projeto de Lei 417/2021 que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, foi apresentado pelo deputado estadual, João Henrique Catan (PL), nesta semana.
A proposta de João Henrique Catan (PL) tem intuito de solucionar um problema, pois, pelas regras atuais, os atiradores desportivos não têm recursos para se defenderem caso sejam atacados. “Considerando que eles transportam itens de grande interesse para criminosos: armas e munições', justifica o deputado que é atirador desportivo.
O projeto de lei destaca que no artigo 6°, inciso IX, da Lei Federal n° 10.826/2003, é feita uma ressalva quanto ao porte de arma, para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
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