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Durante reunião semanal do colegiado, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciou que é contra a revogação da Lei Complementar 87/1996 ( conhecida como Lei Kandir), prevista na PEC 42/2019 e que está para ser votada no Senado. A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de competência dos estados.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que levará o assunto a líder do governo, deputada Joice Hasselmann, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em duas reuniões com a Frente. “Isso elevou a competitividade internacional do agro, favorecendo todo o país, tributar os produtos primários vai retirar a competitividade internacional do setor agropecuário que se desenvolveu exponencialmente, inclusive graças à Lei Kandir. Não podemos permitir que ela seja revogada e o agro, tributado. A discussão sobre não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente”, afirmou .

Ainda de acordo com o presidente da FPA, o setor não se opõe à discussão de revisão da Lei Kandir com o objetivo de aprimorar os repasses aos estados por meio de fundo de compensação de exportação, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes e aos produtores rurais. Já o v ice-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou a preocupação com a manutenção da Lei Kandir. “Não podemos permitir que o Brasil exporte impostos. O que está acontecendo é que o governo não tem repassado, há 15 anos, o que a Lei Kandir manda repassar aos estados e municípios na forma de compensação pelas perdas das exportações”, explicou.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia estipulado ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. “Como isso não aconteceu, é preciso correr para regulamentar isso, e garantir que não haja aumento do custo de produção agropecuária”, defendeu Souza.

Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), se as exportações passarem a ser tributadas com ICMS, o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões. Segundo o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), não se pode acabar com a isenção da exportação do agro brasileiro. “O setor agropecuário é quem tem salvado o Brasil e a extinção da Lei Kandir seria um desastre para a produção nacional. O que precisa ser feito é criar formas e mecanismos para buscar os recursos e garantir os repasses aos estados”, pontuou.