Rural News

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul abrandou a obrigação do Governo do Estado de devolver o saque de R$ 1,419 bilhão da conta única do Tribunal de Justiça de MS, a retirada do montante aconteceu em setembro de 2015. O projeto de lei complementar foi enviado nesta quarta-feira (30) pelo governador Reinaldo Azambuja e aprovado no mesmo dia pela Casa de Leis por 15 votos a favor e apenas um contra. Com a aprovação ficou alterado a composição do fundo de reserva (o saldo remanescente da conta após o saque) de 20% do valor restante na ocasião (R$ 405 milhões, de um total de R$ 2,015 bilhões) para 20% do saldo devedor atualizado da conta.

O saque de R$ 1,419 bilhão feito em setembro deveria ter sido usado na recomposição do regime próprio de previdência dos servidores, especialmente para quitar a dívida pública ou pagar precatórios. Em 2018, o rombo no regime geral de previdência do Estado chegou a R$ 1,16 bilhão. O governo de Mato Grosso do Sul não divulgou nenhum balanço detalhado sobre a destinação dos recursos obtidos pelo saque, também não há informações sobre a recomposição do fundo de reserva, que deve sofrer nova alteração pela lei aprovada ontem pelos parlamentares sul-mato-grossenses.

Com a aprovação da lei, o governo do Estado também estará mais flexível no que diz respeito a obrigação de cobrir o fundo de reserva. Anteriormente a recomposição do fundo de reserva deveria ocorrer 48 horas após a comunicação da instituição financeira de que o saldo estava abaixo do limite estabelecido, agora “por liberalidade do Poder Judiciário estadual, mediante termo de acordo a ser firmado, poderão ser pactuados prazos e condições diferentes”. As condições com o novo pacto é para não comprometer a regular expedição dos alvarás aos titulares das verbas depositadas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mostrou preocupada com a situação, de acordo com a entidade, o temor é de que a retirada dos valores depositados em juízo pelas partes dos processos judiciais seja comprometida. Por esse motivo a OAB anunciou que caso a lei aprovada ontem foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Em janeiro de 2016 a Procuradoria-Geral da República (PGR) já questionou ao STF o saque bilionário da conta única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação, mas não há uma data no Supremo para o julgamento da legalidade da lei complementar que liberou a retirada dos valores depositados em juízo no TJMS.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não informou o valor do saldo devedor nem tampouco o saldo da conta única.