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Nos últimos seis anos, o deputado estadual e primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Zé Teixeira (DEM), recebia aposentadoria pelo Fundo Previdenciário de Mato Grosso do Sul (MS Prev) após contribuir com a previdência por apenas 16 anos – metade do período do trabalhador –, período que está como deputado estadual. Na manhã desta segunda-feira (18), o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE – MS) anulou o pagamento por considerar que o parlamentar não reuniu as condições necessárias para enquadramento no regime próprio de previdência social e a ausência de remessa do ato para aprovação da Agência Estadual de Previdência (Ageprev).

O deputado foi um dos que votaram a favor da unificação dos fundos previdenciários e que permitiu que o governo do Estado pagasse os salários e o 13º dos mais de 75 mil funcionários públicos estaduais.

Sem anunciar o valor que Zé Teixeira recebia, a corte de contas cortou o benefício. De acordo com a Lei Estadual nº 3.150/2005 os membros do Poder Legislativo são segurados do MS Prev. Entretanto, a Lei Federal 8.213/91, que determina a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, o INSS.

O TCE destacou que o presidente da Assembleia, Júnior Mochi (PMDB), tem um prazo de 60 dias para comprovar a anulação da aposentadoria de Zé Teixeira. O salário do parlamentar é de R$ 25.322,25, conforme o Portal da Transparência do legislativo e ele não pode superar o teto do funcionalismo público estadual, que é o valor pago ao governador, de R$ 30,4 mil.

O parlamentar criticou duramente a invasão da Casa de Leis pelos servidores que não queriam a reforma da previdência.