Os parlamentares que fazem parte da Câmara dos Vereadores de Campo Grande aprovaram, na manhã desta quinta-feira (30), durante sessão ordinária, cinco projetos de lei que visam maior qualidade de vida para a população campo-grandense.

 

Em regime de urgência foram aprovados os Projetos de Lei Complementar n. 558/17, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 304 de 29 de setembro de 2017, prorrogando o prazo para o pagamento do programa de Refinanciamento de Débitos Municipais (Refis) para o dia 9 de dezembro, e o n. 553/17, que altera a Lei Complementar n. 101, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização da carreira auditoria fiscal da receita municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

 

Os vereadores votaram também, em primeira discussão, outros três projetos. O Projeto de Lei n. 8.473/17, de autoria do vereador Valdir Gomes, institui no Plano Municipal o fornecimento de passe livre ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos no município de Campo Grande.

 

O Projeto de Lei n. 8.485/17, de autoria dos vereadores Chiquinho Telles e Gilmar da Cruz, obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a instalar central física de atendimento ao consumidor.

 

Já o Projeto de Lei n. 8.632/17, de autoria do vereador Valdir Gomes, altera a denominação da travessa da Rua Albatroz com a Rua Engenheiro Victor Penteado Cunha, o trecho compreendido entre a quadra 10 e 11, no parcelamento Bairro Morada Verde, situado no Bairro Coronel Antonino.

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