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Na noite de ontem, na ultima sessão da Câmara Municipal de Dourados, foi votado o Projeto de Lei de autoria do executivo Municipal, autorizando a renovação da concessão dos serviços de saneamento por mais 30 (trinta) anos, o projeto foi incluso na pauta durante fala Madson Valente (DEM), e o mesmo sugeriu urgência na aprovação, para que não haja a 2ª votação.

O projeto de Lei não constava na pauta dessa ultima sessão, com o objetivo de se evitar a manifestação contrária do grupo "Durados contra a corrupção" e até mesmo do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, que receberam denuncias de irregularidades na Concessão vigente que vence em Setembro de 2019. Ocorre que o Ministério Público Estadual é contra a medida de renovação sem que ocorra um processo de licitação e, prometeu agir em caso de descumprimento dessa prerrogativa prevista na Lei de Concessões.

Em 20/03/2019 o MPE havia se manifestado: "Nossa averiguação está em estágio inicial, porque ainda não temos um posicionamento formal do município de que vai renovar o contrato sem licitação, mas não se pode dar uma concessão como esta de bandeja a uma empresa. Caso façam vamos exigir o procedimento concorrencial", afirmou na época o titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, responsável pela defesa do consumidor, da cidadania e direitos humanos.

Vale ressaltar que o referido projeto de Lei não atendeu aos trâmites legais, por se tratar de uma concessão, cujos valores representam uma arrecadação a SANESUL de cerca de R$ 9 milhões ao mês, ou seja, R$ 3,2 Bilhões de reais em 30 (trinta) anos. Vale lembrar que denuncias chegaram ao MPF informando que dos R$ 400 milhões investidos pela SANESUL em Dourados nos últimos 10 (dez) anos, cerca de 70% são de recursos federais a Fundo Perdido, portanto, não poderiam compor Plano de Investimentos da empresa no município.

Pelo visto a sessão de ontem deverá ser judiciada e a renovação não ocorrerá de forma tão pacífica como se pretende. Se o MPE e MPF agirem conjuntamente, considerando  as últimas decisões no TCU e CGU sobre a alienação, subconcessão ou qualquer outra figura que permita ao setor privado fazer uso dos ativos a fundo perdido investidos pela FUNASA ou OGU, ficará difícil ao Governo Estadual levar a frente seu projeto de "privatização" do setor de saneamento, que se encontra em andamento  no MS. Isto porque, o entendimento é que se o setor privado for fazer uso desses ativos, deverá ressarcir a União integralmente e corrigidos esses valores.