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Os deputados estaduais que fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul verificaram 5 mil notas referentes a venda de gado feito pela JBS no Mato Grosso do Sul na atual gestão estadual e constataram que empresa emitiu notas frias. Os parlamentares estão analisando agora 30 mil notas expedidas durante o governo de André Puccinelli.

A previsão era de que os membros da CPI visitariam as unidades da JBS no Estado, mas os advogados da empresa protocolaram documentos admitindo o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Regime Especial (Tare) firmado entre o Governo do Estado e as unidades de Ponta Porã e Campo Grande.

“O primeiro Tare do governo Azambuja, com cerca de cinco mil notas fiscais, já foi fiscalizado. O passo seguinte é fazer a fiscalização nas oito unidades do 1º Tare. São oito frigoríficos no total. Estávamos prontos para ir à Ponta Porã, e, na terça-feira (15), foi protocolada pelo advogado da JBS junto à nossa Comissão, uma confissão de culpa. Da mesma forma ontem (22) foi protocolado às 16h outra confissão. Somam-se então R$ 135 milhões que o Estado perdeu. Nós ainda temos que cumprir um calendário de visitação que foi proposto na CPI, dia 30 será em Cassilândia”, disse o deputado estadual e presidente da CPI, Paulo Corrêa.

De acordo com os parlamentares, Mato Grosso do Sul é o estado da federação que mais possui plantas frigoríficas da JBS e eles solicitam ao governo federal informações do ressarcimento dos recursos aos cofres estaduais no acordo de leniência feito entre a União e o Ministério Público Federal. O valor ultrapassa os R$ 10 bilhões.

O deputado estadual Pedro Kemp destacou que o estado deixa de receber mais de R$ 1 bilhão da empresa todos os anos como incentivo a instalação das unidades, mas a contrapartida da companhia é de gerar empregos e realizar investimentos em infraestrutura. "Essa política é importante para atrair indústrias para o nosso Estado, desde que cumpram os compromissos firmados e comprovem que fizeram os investimentos. Se não cumprem, os incentivos devem ser suspensos e o Governo tem que cobrar os impostos. Queremos saber porque isso não aconteceu com a JBS. Isso é muito grave. Além disso, a empresa terá que ressarcir os cofres públicos", disse Kemp durante pronunciamento na tribuna na última quinta-feira (24).

Os membros da Comissão ainda acusam a empresa de terem economizado mais de R$ 340 milhões em impostos sem abriu uma vaga de emprego. A JBS também está sendo acusada de utilizar a mesma nota diversas vezes para comprovar a venda de gado em pé. Os incentivos previam descontos de 75% no tributo para cada cabeça de gado comprada de produtores rurais de Mato Grosso do Sul, mas levada para ao abate em outros.