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A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM) solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), esta semana no Plenário, que os dois requerimentos de urgência a projetos de leis referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sejam pautados ainda nessa semana. Segundo ela, as propostas podem definir a situação jurídica de milhares de produtores rurais do País.

Um desses requerimentos trata da votação do projeto de lei 9623/2018, que impede que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bloqueie os bens dos devedores que não quitam seu débito em cinco dias. Essa é uma mudança que foi incluída na Lei 13.606/2018, que institui o parcelamento de dívidas do Funrural. “Apesar de contrária aos artigos previstos na legislação atual que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), a FPA os manteve para garantir as outras conquistas aos produtores rurais”, declara. 

A deputada explica que na época em que a lei foi votada não foi possível retirar os artigos referentes ao bloqueio dos bens. Isso aconteceu por causa de acordos com o governo e oposição, ela defende que agora o texto base deveria retornar ao que era antes da votação sobre o Funrural já que “a Lei protegia os dois lados e ninguém perdia, mas ela ficou desequilibrada”.  

A nova regra determina que a PGFN poderá comunicar a inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito após cinco dias sem o pagamento do débito, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário. Para a presidente da FPA isso seria inconstitucional porque está previsto que apenas o juiz poderá determinar a indisponibilidade de bens e direitos. “Se trata de norma geral de Direito Tributário aplicável à União, aos estados e aos municípios, nos termos do art. 146, III, da Constituição. É preciso assegurar os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes”, argumenta.  

Já o outro projeto que está com pedido de urgência é o 9252/2017, que pede o fim da cobrança do passivo do Funrural entre 2010 e 2017. De acordo o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP), como o Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado esse tributo inconstitucional em 2010 muitos produtores deixaram de recolher a contribuição, mas como a Corte declarou a cobrança válida no fim de março de 2017, estes se tornaram devedores.