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A Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na sexta (5) para discutir, entre outros temas, a obrigatoriedade de entrega do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), com o objetivo de reforçar sua importância ao setor.    

O DIPC é uma responsabilidade das agroindústrias que deve conter as principais informações sobre seus empreendimentos e informações como as estimativas de remuneração ao produtor rural e é condição fundamental para contratação de crédito rural por suinocultores e avicultores.

Este documento está previsto na Lei de Integração (13.288/2016), que regulamenta e formaliza as relações contratuais entre indústrias criadores de animais, e deve ser apresentado e validado pelas Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs), que servem de fórum para regular questões envolvendo produtores e indústrias.  

O modelo de integração é bastante utilizado por quase toda a cadeia de aves e suínos, em que é formada uma parceria entre agroindústrias e criadores para fornecimento de insumos aos produtores que fornecem os animais para abate.

No encontro, a CNA divulgou um Comunicado Técnico sobre o tema, que será disponibilizado às Federações de Agricultura e Pecuária e Sindicatos Rurais. “Não há que se discutir se o Documento é ou não devido pela agroindústria à Cadec, isso é tema pacificado no universo jurídico. A discussão que deve ser feita nessas comissões locais é sobre a forma e conteúdo, ou seja, sua estrutura de dados e informações relevantes que auxiliarão a gestão coletiva dos contratos”, diz.

Segundo o presidente da Comissão, Iuri Machado, se os representantes das Cadecs identificarem a necessidade de auxílio para avaliação técnica do DIPC e seus anexos, a CNA pode fornecer orientação jurídica através do Fale Conosco, além de recorrerem às Federações de Agricultura, que fazem parte do Programa CADEC Brasil.

“O nosso papel é orientar e buscar ferramentas para auxiliar o bom relacionamento entre as partes. A Comissão orienta que as negociações devem ser pautadas pela técnica do tema, para garantir a legitimidade das discussões”, explicou Machado.

O consultor jurídico da CNA, Thiago Carvalho, explicou que caso as agroindústrias não apresentem o DIPC, qualquer projeto de expansão, atualizações tecnológicas e adequações estruturais de instalações e ou equipamentos estarão em desobediência à legislação. “Sem a validação da Cadec, o produtor terá dificuldades em contratar crédito rural”.