Senadora Tereza Cristina quer devolução integral da MP para garantir segurança jurídica, emprego e renda
A Senadora Tereza Cristina (PP), divulgou em sua rede social, os encaminhamentos solicitados referentes à Medida Provisória 1202.
“Hoje participei de uma reunião com líderes e com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, sobre a Medida Provisória 1202. Com essa MP, o governo ignora a decisão do Congresso que retirou impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia.”, informou.
Ainda reiterou “Minha posição é a favor da devolução integral da MP e, em seu lugar, o governo enviaria um projeto de lei para ser discutido a partir de fevereiro. Assim, vamos garantir segurança jurídica, emprego e renda no nosso país. Agora, vamos aguardar a decisão do presidente Pacheco.
Saiba Mais sobre MP 1202
Esta Medida Provisória revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais passíveis de serem utilizados para a restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
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