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O Governo do Estado informou, em um balanço parcial divulgado na última quinta-feira (7), que o Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis) arrecadou R$ 70 milhões de 6 de outubro a 30 de novembro. A expectativa da administração é que o programa encerre com mais de R$ 100 milhões arrecadados. O último dia para renegociação de dívidas é dia 15 de dezembro.

“Esse número é próximo daquilo que imaginávamos. Por isso, estamos com a expectativa que vamos ultrapassar a meta para que possamos ajudar no custeio das despesas do Estado”, disse o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

Podem participar do Refis os contribuintes que têm débitos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). Os descontos oferecidos em multas e juros chegam a 95%, no caso das empresas cadastradas no Simples Nacional.

No caso do contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de 7 a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Informações sobre as condições do programa podem ser obtidas pelos telefones a seguir:

Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PGE: (67) 3322-7609, (67) 3322-7610 ou (67) 3322-7611;

Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521 ou (67) 3316-7544 (IPVA).