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O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, participou da audiência pública da Comissão Mista Especial Sobre a Lei Kandir, no Congresso Nacional, realizado na tarde da última quarta-feira (27), e alertou que os deputados possuem mais 60 dias para definir os novos parâmetros sobre as compensações das exportações. O último reembolso, de apenas 5% das operações externas por período, ocorreu em outubro do ano passado. Caso os parlamentares não cheguem a um acordo, quem decidirá sobre os novos critérios será o Tribunal de Contas da União (TCU).

A implantação da Lei centralizou no governo federal os repasses e o risco fiscal ficou para os estados e municípios, em um percentual injusto. “Não dá para continuarem todos os anos os governadores e prefeitos batendo na porta do Ministério da Fazenda com pires na mão pedindo pelo amor de Deus para colocar na LOA (Lei Orçamentária da União) o valor mínimo necessário para compensar as perdas. Essa casa tem um papel fundamental, nós já contribuímos muito com o fortalecimento das exportações”, destacou Azambuja.