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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado após um incêndio ambiental de grandes proporções. O caso ocorreu na zona rural e atingiu mais de 160 hectares de vegetação.

O incêndio foi registrado em agosto de 2024 e, segundo apuração, teve início com o uso irregular de fogo em área agropastoril. A prática estava proibida no período por normas ambientais devido às condições climáticas adversas, como tempo seco e ventos fortes, que favoreceram a rápida propagação das chamas.

O fogo se espalhou e atingiu cinco propriedades rurais, totalizando cerca de 162 hectares queimados. Relatórios técnicos elaborados por órgãos ambientais confirmaram a extensão dos danos, incluindo áreas de vegetação nativa impactadas dentro de uma das fazendas atingidas.

A investigação utilizou imagens de satélite para identificar com precisão as áreas afetadas. O responsável pelo início do incêndio foi autuado e recebeu multa de R$ 78 mil. "O uso de fogo sem autorização em áreas agropastoris é passível de penalidades previstas na legislação ambiental".

Como parte do acordo, ficou definido que a área deverá passar por recuperação ambiental. O responsável terá que comprovar a regeneração natural ou apresentar projeto técnico com acompanhamento especializado e emissão de responsabilidade técnica.

O TAC também prevê medidas preventivas e o pagamento de indenização ambiental de R$ 2 mil ao fundo municipal. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas diárias e outras sanções legais, incluindo responsabilização nas esferas cível e penal.