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A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande homologou acordo entre JBS e a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa (CPI) e abre uma trégua de quatro meses para que as partes façam o recálculo do que deve ser devolvido aos cofres públicos estaduais. Cinco áreas do frigorífico, com valor estimado em R$ 756 milhões, foram dados como garantia para fechar o acordo que ocorreu apóes o fechamento de sete unidades frigoríficas em Mato Grosso do Sul.

O motivo seria uma insegurança jurídica, depois que a Justiça Estadual autorizou o bloqueio do grupo J&F e da JBS, diante da ação movida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, que investiga o cumprimento de termos de acordo de regime especial.

Os bloqueios foram pedidos pela CPI porque a empresa não cumpriu os compromissos assumidos nos Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tare), para o recebimento de incentivos fiscais do governo do estado.

A principal irregularidade encontrada pelos deputados nesses Tares foi a repetição de notas. Esse recurso era feito para servir de composição da base de cálculo para concessão de mais benefícios fiscais.

Segundo a JBS, os colaboradores continuarão recebendo seus salários normalmente até que a companhia tenha uma definição sobre o tema.

No Estado, a JBS tem 15 mil funcionários nas unidades bovinos de Campo Grande, Anastácio, Naviraí, Nova Andradina e Ponta Porã. Demais unidades de abate, como suíno e aves operam normalmente.

Tentativa de acordo

Atendendo à solicitação de funcionários do Grupo JBS, os deputados estaduais intermediaram um acordo entre a empresa e o Governo do Estado para garantir que sejam preservados pelo menos dois mil empregos em Mato Grosso do Sul.

"Tudo o que fizemos foi no sentido de apurar as irregularidades e pedimos judicialmente o bloqueio de bens da empresa porque era o correto a fazer. Agora, cabe à JBS apresentar uma proposta para ressarcir o Estado e firmar esse acordo com o Governo do Estado", afirmou o presidente da CPI, Paulo Corrêa (PR).