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O Governo de Goiás encaminhou, para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), dois projetos de lei que sustentam a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura, o Fundeinfra, com autonomia administrativa, financeira e contábil, e destinação exclusiva para obras de infraestrutura, especialmente pavimentação e manutenção das rodovias goianas.

Um dos projetos institui o Fundeinfra e a captação de recursos oriundos do setor agropecuário e mineral do estado, por meio de uma contribuição (de até 1,65%) sobre o valor de comercialização do produto.

O outro projeto altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para alinhar a contribuição ao Fundo com os benefícios fiscais que já contemplam a produção agrícola, pecuária e mineral em Goiás.

Conforme a proposta, a contribuição é facultativa (o produtor pode optar ou não) e condicionante para a manutenção de benefícios fiscais que desoneram o setor agropecuário. O produtor que aderir ao fundo estará apto a manter os diversos benefícios fiscais que contemplam a produção agropecuária e a usufruir de regimes especiais que privilegiam o fluxo de caixa do produtor, seja via substituição tributária ou no controle de saída de mercadorias para exportação.

A estimativa é arrecadar, via Fundeinfra, de R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão, substancial para garantir os investimentos em infraestrutura que atenderão, em boa parte, ao setor agropecuário. E esses investimentos ficariam prejudicados em função de um quadro de crise fiscal, provocado pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto previsto de R$ 4 bilhões para o Tesouro Estadual.