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Os diretores da Federação das Indústrias participaram da entrega do pedido para aprovação da Lei que institui o Programa de Regularização para o Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários (Refis) do setor produtivo, na Governadoria. A reunião contou com a presença do presidente da Fiems, Sérgio Longen e do vice-presidente, Crosara Júnior.

Segundo o presidente da Fiems, Sérgio Longen, a proposta é trabalhada dentro da reforma tributária estadual. “Entendemos que alguns setores precisavam de alguns ajustes nas condições proporcionadas por um Refis amplo. Serão contemplados todos os setores da economia do Mato Grosso do Sul”, afirmou.

“Precisamos permitir a competitividade das nossas empresas. Muitas delas precisam desse suporte nesse momento para continuar a sua operação em dia com o Estado e para sociedade de uma maneira geral. É uma proposta moderna e atual que ajuda as empresas a sanarem os débitos existentes e darem sequência nas suas atividades”, destacou o governador Eduardo Riedel.

A proposta abrange o ICMS, IPVA, ITCD, como multas e juros deles decorrentes, como também créditos não-tributários e outros tributos, de forma a abranger multas, taxas e débitos do Procon, Iagro, Agepan, FAI, Fadefe, Pró-desenvolvimento e Fundersul.

O auxílio à indústria, ao agronegócio e ao comércio visa impulsionar o crescimento da economia, com melhoria do ambiente de negócios e manutenção da geração de empregos.

Segundo o documento, a regularização fiscal se faz necessária diante das diversas crises mundiais e nacionais desde a pandemia da covid-19, bem como as guerras em vigor; a adequação no Sistema Tributário do Estado, decorrente de mudanças advindas da Reforma Tributária Nacional; além do recuo de 1,6% na produção da indústria brasileira na passagem de dezembro de 2023 para janeiro de 2024.