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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pelos deputados estaduais para averiguar as Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul recebeu, na manhã desta quarta-feira (28), documentos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) referentes aos Termos de Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo JBS pactuados entre os anos 2010 e 2017.

O secretário Estadual da Sefaz Marcio Monteiro entregou mais de 80 processos de benefícios fiscais aos deputados que compõem a comissão e assinou um Termo de Confidencialidade.

Está previsto para que na tarde de hoje que a comissão aprove os nomes de um auditor servidor da Casa de Leis, um auditor indicado pelo Tribunal de Contas do Estado e um auditor indicado pelo Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS).

“Estamos recebendo muita informação sigilosa, protegida por lei, então assinamos esse termo para que não haja vazamento de nenhum documento. Os servidores da Casa e assessores contratados pela CPI também vão assinar. Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação, tudo será enviado a um juiz e passará pelo devido trâmite legal”, afirmou o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR).

Também fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) como vice-presidente, Flavio Kayatt como relator, Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB) como membros titulares. Os deputados Mara Caseiro (PSDB) e Coronel David (PSC) também participaram da reunião e são suplentes da Comissão, junto com os deputados Cabo Almi (PT), Marcio Fernandes (PMDB) e Renato Câmara (PMDB).

O secretário de Estado garantiu que a CPI é muito importante para dar transparência a todo o processo de incentivos fiscais no Estado, promovendo que a busca e a instalação de empresas gerem empregos e renda a todas as regiões de Mato Grosso do Sul. “Se algo de errado foi descoberto pelos auditores, nós vamos tomar as devidas providências, por exemplo, a restituição do crédito às empresas com a devida multa e juros”, garantiu Monteiro.