A Prefeitura de Campo Grande tem intensificado suas ações de fiscalização voltadas aos terrenos baldios, chegando a emitir entre janeiro e março deste ano, 1.487 notificações por não limpeza de terreno, equivalente a 376% do número de autuações emitidas no mesmo período de 2023, quando foram emitidas 395 notificações.
Através das campanhas como “Meu Bairro Limpo – Todos em Ação contra a Dengue” que oportuniza outros pontos de coleta de materiais inservíveis à população, conforme divulgado pela Administração municipal. Além do reforço nas ações educativas e de mobilização social nas sete regiões urbanas, distritos e assentamentos (Zona Rural) de Campo Grande para orientar a população, inclusive sobre as medidas para a prevenção às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Conforme prevê o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande, Lei n. 2909, uma vez identificado um imóvel/lote urbano abandonado, o proprietário é notificado para que seja realizada a limpeza. Essa Notificação é enviada via Correios por Aviso de Recebimento (A.R.) para o endereço cadastrado nos dados do imóvel, após a ciência da autuação o proprietário tem o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da mesma.
Transcorrido o prazo da notificação, o auditor fiscal da Semadur retorna ao local para uma nova vistoria, caso não tenha sido cumprida a notificação, o proprietário então é autuado (multado), de acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município. A multa neste caso varia entre R$ 3.091,50 e 12.366,00.
A orientação é formalizar as denúncias via Central de Atendimento 156. Além disso, a denúncia de terreno baldio pode ser realizada através da plataforma Fala Campo Grande 156, disponível para download nas lojas de aplicativo para IOS e Android e no sítio fala.campogrande.ms.gov.br, ambos disponíveis 24h por dia.
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