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Na última quinta-feira (13), os vereadores da Câmara de Campo Grande analisaram e aprovaram 17 projetos de isenção de impostos ou doação de área pública para empresas privadas resultando em investimentos particulares que ultrapassam R$ 130 milhões e que podem gerar cerca de 650 empregos diretos. Das 20 empresas que deram entrada com pedido junto ao Poder Executivo, duas estavam com os documentos irregulares e uma não obteve o aval do Legislativo para investimento. Alguns pedidos estavam aguardando aprovação desde 2012.

No ano passado, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), formado por representantes das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedesc), de Governo (Segov), de Finanças e Planejamento (Sefin) e de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Fundação Social do Trabalho (Funsat), Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), dos Sindicatos dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Campo Grande (Sintramm) e da Indústria da Alimentação e dos Sindicato dos Empregados do Comércio  e Rural, realizou somente uma reunião, o que dificultou a instalação de mais de 3 mil empregos, deixando de ser investido mais de R$ 227 milhões.

O conselho é responsável por analisar, liberar a instalação e conceder incentivos fiscais à iniciativa privada utilizando critérios da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES) baseado no viés de que quanto mais indústrias e empregos melhor para a economia do município. Já a Câmara dos Vereadores segue o pensamento de que é preciso analisar a demanda para poder garantir áreas públicas em situações futuras.

“Nós não podemos, em nome de 10 empregos, abrir mão de um patrimônio físico de R$ 10 milhões. São critérios que precisam ficar mais claros na lei. O Codecon vai analisar pelo viés da necessidade de empresas, a Câmara vai analisar pelo viés da responsabilidade pública”, destacou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campo Grande, vereador Eduardo Romero.

A lei do PRODES é muito benéfica para a sociedade porque o objetivo é fazer com que a economia se fortaleça, criando geração de emprego e renda que é o desafio da base econômica. Apesar disso, Romero destaca que é preciso promover uma revisão dos critérios para que ela seja mais bem utilizada.

A Câmara, por meio da Comissão de Indústria e Comércio, presidida pelo vereador João Cesar Mattogrosso, e de Finanças, presidida pelo vereador Eduardo Romero, já realizaram duas reuniões envolvendo o executivo, os empresários e os vereadores, para levantar esses prontos fracos da lei para serem revistos. “Essa revisão, a Câmara pode sugerir, mas quem tem que apresentar é o executivo. Então estamos colhendo essas informações para apresentar como sugestão para que o executivo apresente a revisão, porque é natureza exclusiva do executivo”, disse Romero.

Um exemplo da necessidade de mais clareza na lei é a reprovação, na última quinta-feira, do pedido para aquisição de uma área pública feito por uma empresa de encomendas. Há um ano e meio, a companhia havia solicitado um terreno de 17 mil metros quadrados concedidos pela prefeitura. Este ano, entrou com pedido novamente para uma área de 2 mil metros quadrados, que foi negado pela Câmara por ser uma empresa que possui um capital social que não precisa do incentivo do poder público.

“Eles tinham um espaço que ficou pequeno. Solicitaram para a prefeitura que fez a doação, saindo do espaço privado e indo para a área pública. Eles venderam o espaço privado por R$ 6,5 milhões. Com a doação da área pública, eles aumentaram o capital social deles gigantescamente. Então nada mais justo do que ele ter o recurso, ele investir com o recurso próprio e não com recursos públicos. Essa análise, o Codecon não faz. Ele faz se a empresa é correta, tem atendido as exigências das últimas doações etc. Por isso é importante você ter o Codecon fazendo o papel dele e a Câmara fazendo o papel dela”, explicou Romero.