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Na manhã desta segunda-feira (23), na Casa da Indústria, o Governo do Estado sancionou a Lei que estabelece a convalidação dos incentivos fiscais dados às empresas que atuam em Mato Grosso do Sul, beneficiando 1.200 indústrias que possuem contrato de apoio fiscal e as novas que vierem a se instalar no estado. Para alavancar a iniciativa, a Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) lançou o programa Incentivo Legal.

A nova Lei permite que as empresas façam o pedido da diminuição dos impostos em troca de incentivos, geração de emprego e renda e investimentos nas unidades, sem que haja o problema de uma ação judicial. De acordo com a Fiems, há 10 anos os empresários que apostaram na expansão industrial viviam angustiados com a insegurança jurídica, com a possibilidade de anulação via judicial dos acordos que permitiram a instalação ou ampliação de empresas no Estado com isenção parcial de tributo.

Um dos benefícios para as 1.200 empresas que possuem incentivos fiscais ofertados pelo Governo Estadual é a ampliação do prazo de concessão. Conforme as regras, as empresas que aderirem à convalidação terão cinco anos a mais de incentivos, terminando em 2033. A alíquota de contribuição, que varia de 8% a 15%, será definida conforme o grau de descumprimento do contrato inicial. Ela será recolhida durante 36 meses, período em que o Governo estima arrecadar R$ 360 milhões e gerar mais emprego e renda à população. 

De acordo com o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, as novas regras permitem ao empresário convalidar e repactuar os acordos assinados, com a possibilidade ainda de contribuir com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe).

Outro fator de destaque nessa nova lei é o fato de que as empresas precisam se cadastrar para poder ser avaliadas e ganhar os descontos. A partir de agora, não é mais uma obrigação do empresário.

“Nós vamos trazer todas as empresas que fizerem a adesão para um marco zero. A partir daí nós temos a capacidade de gerenciar o nível de emprego, de faturamento e de investimento dessas empresas, criamos uma estrutura de política de atração de investimentos que é fundamental para os próximos 15 anos e de gestão dos incentivos fiscais”, afirma o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.

Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, nos últimos dez anos, a indústria gerou, pelo menos, 100 mil empregos e que, com a repactuação, deverão ser gerados mais 10 mil. “São números muito significativos. Nos decretos, temos mais de 11 mil empresas que serão beneficiadas, então na minha avaliação é uma data histórica para Mato Grosso do Sul, a consolidação de incentivos regulares perante o Confaz, que era nossa preocupação. Entendo como uma evolução significativa para o desenvolvimento do nosso Estado”, disse.

O diretor do Grupo Avanti, Corttex e Fatex, Roberto Faé, acredita que a convalidação dos incentivos fiscais só traz benefícios para o Estado. “Com as minhas indústrias, cheguei a Mato Grosso do Sul em 1997 e, em Três Lagoas, só tinha a fábrica da Mabel. Montamos quatro parques industriais juntos graças aos incentivos. A manutenção desse incentivo traz um alívio para empresas e nos permite vislumbrar um horizonte promissor com a prorrogação dos incentivos até 2033. Isso é um Governo sério, um Estado sério e todos ganham isso, tanto os municípios onde estamos instalados, até nós os empresários, que viemos para trabalhar e usufruir dos benefícios que o Estado oferece”, disse.

O representante da indústria de refrigeração Metalfrio, Mauricio Russel, destacou que o incentivo fiscal é coisa extremamente necessário para muitas empresas conseguirem sobreviver. “Os incentivos fiscais, em decorrência da distância de outros polos industriais e dos mercados consumidores, são essenciais. Na verdade, esses benefícios são a compensação pelos custos de logística e de outros custos, que tirariam a competitividade de empresas que se instalam em Mato Grosso do Sul. O incentivo fiscal é realmente uma necessidade para conseguir ser uma empresa viável dentro do Estado”, garantiu.

O governador lembrou ainda que nesse ato está se construindo uma política de estado e não somente de governo e de toda a cadeia que envolve esses benefícios. Todo acordo de incentivo fiscal terá que passar pelo Fórum Deliberativo do Conselho de Desenvolvimento Industrial. “Agora é um colegiado que decide, não há mais decisão monocrática, seja do secretário, seja do governador. A decisão é do colegiado, com a participação dos empresários”.