A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou reunião ordinária na qual analisou diversas propostas legislativas e debateu a preservação da pesca do Dourado no Estado.
O Projeto de Lei 39/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), com coautoria dos deputados Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB), recebeu parecer favorável por unanimidade e segue para votação em plenário. A proposta altera a Lei 5.321/2019, que proíbe a captura, transporte e comercialização do peixe Salminus brasiliensis (Dourado).
O tema gerou debate entre os parlamentares. O deputado Junior Mochi (MDB) destacou que, apesar da importância da medida, não há um estudo técnico recente sobre o impacto ambiental da liberação da pesca, o que justificaria uma análise mais aprofundada. Neno Razuk (PL), por sua vez, defendeu a necessidade de preservação da fauna aquática, afirmando que a medida busca equilibrar a proteção ambiental com os interesses dos pescadores.
O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), ressaltou a importância de um consenso no debate. “É essencial que busquemos um equilíbrio entre a preservação ambiental e a subsistência dos pescadores, garantindo que nosso meio ambiente seja protegido sem prejudicar aqueles que dependem da pesca para sobreviver”, afirmou.
Outros projetos analisados pela CCJR
Além da polêmica em torno da pesca do Dourado, a comissão analisou e emitiu pareceres sobre outras propostas em tramitação:
• Projeto de Lei 29/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que fixa o subsídio mensal de conselheiros e membros do Ministério Público de Contas. Parecer favorável.
• Projeto de Lei 15/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Handebol Clube Pantaneiros, com sede em Coxim. Considerado constitucional e segue para plenário.
• Projeto de Lei 232/2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha "Salve uma Criança" em Mato Grosso do Sul. Aprovado na CCJR.
• Projeto de Lei 254/2024, do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), que previa a criação do Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas Escolas. Rejeitado por inconstitucionalidade e arquivado.
• Projeto de Lei 24/2023, do ex-deputado Rafael Tavares, que proíbe a execução de músicas com apologia ao crime e drogas em escolas públicas e privadas. Considerado inconstitucional, mas recebeu pedido de vista do deputado Neno Razuk.
• Projeto de Lei 102/2023, do deputado Renato Câmara (MDB), que veda aumento de pedágios quando houver atraso em obras das concessionárias. Rejeitado e arquivado.
• Projeto de Resolução 114/2024, da Mesa Diretora da ALEMS, que altera o Regimento Interno. Parecer favorável.
• Projeto de Lei 16/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que obriga a destinação de espaço para comercialização de artesanato sul-mato-grossense em eventos financiados pelo governo estadual. Rejeitado por vício de iniciativa e arquivado.
Debates e próximos passos
A reunião da CCJR também serviu para a distribuição de oito novos projetos entre os membros da comissão. As matérias analisadas agora seguem para deliberação no plenário da ALEMS, onde os deputados decidirão se serão aprovadas ou rejeitadas.
O debate sobre a pesca do Dourado deve continuar nas próximas sessões, já que a ausência de estudos técnicos recentes sobre a sustentabilidade da captura da espécie foi um dos pontos centrais levantados pelos parlamentares.
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