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Os deputados estaduais aprovaram, na manhã da última quarta-feira (4), em segunda discussão, o Projeto de Lei 225/2017 que permite ao contribuinte quitar os débitos de dívidas de impostos com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis). Tanto empresas quanto pessoas físicas poderão aderir ao parcelamento ou pagamento a vista a partir do dia 16 de outubro e ter direito a descontos de 50% a 95% da multa e dos juros, dependendo da classificação da empresa ou devedor e número de parcelas.

Com o Refis, o Governo do Estado pretende arrecadar R$ 100 milhões de dívidas, de um montante de R$ 5 bilhões, referentes aos impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O projeto segue para sanção do governador, Reinaldo Azambuja.