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O acordo firmado entre a JBS e o Governo de Mato Grosso do Sul de que as atividades da empresa continuem no estado, os empregos já existentes sejam garantidos, o produtor rural de Mato Grosso do Sul receba em dia e que o grupo devolva o que é devido aos cofres públicos, finalizou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul existente na Assembleia Legislativa.

O último dia do encontro dos parlamentares aconteceu nesta terça-feira (31), com a aprovação do relatório final que será encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda para que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação ao descumprimento dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs) e à Procuradoria Geral do Estado, para que, no prazo máximo de 120 dias, também promova as medidas necessárias para exigir judicialmente da J&F Investimentos.

A CPI promoveu trabalhos durante 120 dias e, nesse período, realizou oitivas com o Secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro, e com o deputado Zé Teixeira (DEM), 35 requerimentos apresentados e aprovados, e 56 ofícios expedidos. “Uma CPI que realmente mostrou resultado. Pela primeira vez uma CPI entra em juízo contra um contribuinte que deve mais de R$ 730 milhões para o Estado. O nosso trabalho de bloquear bens foi por eles terem sido convocados para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias que foram feitas e nunca virem. A partir do momento que conseguimos na Justiça o bloqueio de bens e recursos financeiros, aí sim, sentaram à mesa, para poder começar a fazer uma conversa com o Estado, que culminou num acordo. Conseguimos então enquadrar um contribuinte difícil”, ressaltou o deputado Paulo Correa.

Para o deputado Pedro Kemp, o trabalho da CPI apontou problemas no momento de ceder incentivos fiscais para a instalação da empresa no Mato Grosso do Sul. “Ao longo destes anos todos, na verdade a empresa já vinha descumprindo os acordos desde que foram firmados e o Estado não vinha fiscalizando a contento para saber se a empresa estava cumprindo ou não com estes acordos. Foi importante a instalação desta CPI aqui na Assembleia Legislativa”, relatou.

Uma das recomendações sugeridas ao Estado de Mato Grosso do Sul pela CPI foi uma alteração na Lei Complementar 93/2001, lida pelo deputado Flavio Kayatt. “Condicionar a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária que verse sobre renúncia de receita, ao dever de manutenção da atividade empresarial, de forma ininterrupta, pelo período de, pelo menos, os três anos subseqüentes ao início do gozo do crédito, sob pena de, havendo fechamento voluntário, incorrer em multa diária de 1% do valor do crédito outorgado, sem prejuízo das demais consequências já previstas no artigo 21 da referida lei”.