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O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu por meio de decisão liminar a licitação de R$ 13,6 milhões feita pela prefeitura de Corumbá para a execução de parte dos projetos de recapeamento de vias no município, entre as irregularidades está a ausência de plantas para execução das obras.

O projeto prevê a restauração do pavimento na Avenida Porto Carrero e no recapeamento e pavimentação nas ruas do Conjunto Vitória Régia e Bairro Cristo Redentor. Conforme publicado em edição extra do Diário Oficial do TCE, “após análise da documentação, a equipe técnica apontou a existência de irregularidades no edital que afrontam a legislação que rege as contratações públicas, podendo ocasionar prejuízo ao erário, pelo que solicita a concessão de medida cautelar”.

A decisão em suspender a licitação teve como embasamento as seguintes falhas apontadas pelo TCE-MS: ausência de plantas do projeto básico referentes a um dos trechos de obra; ausência de publicidade do processo licitatório; exigência de visita técnica como condição de habilitação da empresa, o que conforme o TCE limita o universo de competidores; além da ausência de localizações que demonstrem a veracidade das distâncias de transporte dos itens mais relevantes.

Diante das irregularidades, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo determinou a suspensão do processo, cuja sessão pública seria realizada na próxima quinta-feira (9), a comprovação do cumprimento da decisão sob pena de multa e manifestação da Secretaria de Infraestrutura do município acerca da decisão.