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Os vereadores de Campo Grande ampliaram, por meio de emenda, o desconto ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, o Refis, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (4). Com a ampliação, o desconto aos contribuintes passa a ter aumento de 85% para 90% sobre juros e multas no pagamento à vista.

O Refis consta no Projeto de Lei Complementar 870/2023, aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%. Já se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%.

Para os contribuintes que desejam regularizar os débitos com o novo desconto, basta procurar a prefeitura entre o dia 17 de julho a 18 de agosto. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), além de algumas multas.

Na mensagem do projeto encaminhado pelo Executivo, a prefeitura informa que a proposta vai proporcionar ao contribuinte a regularização dos débitos tributários, além de equilibrar a balança econômico-financeira do município. Também foi aprovada hoje (4) a emenda do vereador Prof. André Luis, que garante que os descontos previstos no Refis não se apliquem às penalidades oriundas de crime ambiental.

Serviço

A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, no site: https://refis.campogrande.ms.gov.br. O link estará disponível a partir do dia 17 de julho. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos. O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655), das 8h às 16h.