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A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, na manhã desta terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 236/16, que determina que não seja aplicada multa às pessoas física ou jurídica que solicitarem a primeira inscrição ou cadastramento junto a Agência Estadual de Defesa Animal e Vegetal (Iagro).

O deputado estadual Zé Teixeira, autor do projeto, explica que muitas pessoas têm sofrido penalidades por causa da demora entre os processos administrativos. “Esse projeto vai beneficiar os novos empresários e empreendimentos que têm sido multados pelo lapso temporal entre a abertura de firma e a inscrição ou cadastramento no órgão”, explicou.

O PL acrescenta o parágrafo 6º no Artigo 77, da Lei 3.823, que instituiu a defesa sanitária animal em Mato Grosso do Sul.

Segundo a Iagro, a alteração na lei é um avanço já que o empresário leva de 30 a 60 dias para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) possa conceder a licença para o exercício de atividade sanitária animal. Entretanto o diretor-presidente da Iagro, Luciano Chiochetta, alerta que é preciso que a empresa tenha entrado com o pedido para a comercialização dos produtos.

“Aquelas lojas que entraram com pedido e que, por ventura, ainda não tiveram o pedido de licença concedido pelo MAPA, e que a Iagro for fiscalizar e tiver sem licença, dessa forma como a lei está, ele não seria mais autuado. Mas é importante ressaltar que ele tem que ter entrado com o pedido de licença inicial. Não é simplesmente ele abrir uma loja, começar a comercializar o produto e, se um dia, a Iagro for fiscalizar ele não vai ser autuado”, destacou Chiochetta. Ele ainda lembrou que a agência faz somente a tramitação da solicitação e a fiscalização e quem fornece a licença é o MAPA.