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Com o objetivo de melhorar o atendimento da previdência estadual, limitar os investimentos para que o Estado possa cumprir com as obrigações e reduzir o número de Secretarias e de cargos comissionados e de temporários, o Governo de Mato Grosso do Sul encaminha à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda a Constituição e um Projeto de Lei Complementar propondo equilibrar as contas estaduais e limitando o teto para gastos dos órgãos públicos – Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

As propostas seguem ainda na tarde desta segunda-feira (20) para apreciação dos deputados estaduais. “Vamos discutir, apreciar e votar a matéria no menor tempo possível, porque é matéria de interesse de estado, não é do governo apenas. Acho que todos nós temos que estar comprometidos em melhoras as condições fiscais de Mato Grosso do Sul”, disse o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Junior Mochi.

Previdência Estadual

O setor previdenciário do estado fechou o ano de 2016 com um déficit de quase R$ 1 bilhão e para que o Mato Grosso do Sul possa atender aos aposentados, o governo está realizando um novo estudo de alíquota, a revisão da legislação, a alteração de processos administrativos e um censo previdenciário permanente com a data base sendo o mês de aniversário do contribuinte.

Equilíbrio Fiscal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do limite dos gastos tem por objetivo estabelecer um teto para os investimentos a serem realizados por todos os órgãos públicos pelo período de 10 anos. A previsão de aplicação é a partir de 2018.

“Só pode aumentar as despesas se aumentar as receitas. Isso traz ao Mato Grosso do Sul um equilíbrio das finanças públicas estaduais”, destacou o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

Os recursos para aplicação ficariam vinculados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL), com um limite de 90%.

“Os tribunais de contas estaduais tem cobrado uma solução de planejamento de continuidade exatamente para que nós não venhamos amanhã sofrer o que estados poderosos da nação estão sofrendo (RJ e RS), então temos que ter consciência da responsabilidade que temos agora, nos unirmos e buscarmos alternativas”, reforçou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Neves.

Secretarias

A reestruturação de secretarias movimentou o quadro do governo do estado. As Secretarias de Administração e de Desburocratização (SAD), de Educação (SED), de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), de Saúde (SES) e de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) permanecem com a mesma formação. Já a pasta de orçamento vai para a Secretaria de Fazenda, a Fertel e as subsecretarias de Mulheres, Igualdade Racial, Juventude, Indígena e LGBT passam a fazer parte da Secretaria de Cultura e Cidadania.

A nova Secretaria de Produção, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura Familiar vai incorporar ainda a Fundação de Ciência e Tecnologia (Fundect) e a de Turismo (Fundtur), ampliando os potenciais de desenvolvimento de cada setor.

A Secretaria de Infraestrutura e de Habitação farão parte da mesma estrutura e a Secretaria de Governo ficará com a subsecretaria de Relações Institucionais, de Comunicação, de Gestão e com o Escritório de Projetos Especiais (EPE).