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Os deputados estaduais aprovaram, por 17 votos a favor e cinco contra, na manhã desta terça-feira (18), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2017, enviada pelo Governo do Estado, que estabelece um limite de gastos para serem aplicados em benefícios da população sul-mato-grossense pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. O texto final foi publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o projeto de Lei, a proposta vincula os gastos do Executivo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento.

De acordo com o Governo do Estado, as alterações propostas pela Emenda não alteram os dispositivos constitucionais federais e legais de metas e limites máximos de despesas.

O governador Reinaldo Azambuja destacou que é importante equilibrar as contas em um momento em que o país está saindo de uma recessão para um crescimento. Ainda de açodo com o chefe do executivo, manter um saldo positivo das contas é garantir que não haja problemas futuros caso o Brasil ou mesmo o estado voltem a passar por problemas financeiros. “Quando veio a recessão e a estagnação, vieram também as dificuldades com a receita menor que a inflação. Isso impôs medidas duras, impopulares, mas necessárias. Os aumentos nos gastos públicos serão possíveis, desde que haja elevação na arrecadação estadual”, explicou Azambuja.

Os investimentos continuarão a serem aplicados, assim como o governo está fazendo neste momento. O líder do Executivo na Assembleia Legislativa, professor Rinaldo, destacou que a proposta traz mais responsabilidades para todos os órgãos e melhores investimentos para o cidadão. “Não se trata de uma PEC do fim do mundo, como muitos estão dizendo, mas da responsabilidade, porque o Governo não pode dar o que não tem”, enfatizou Rinaldo.

O presidente da Assembleia Legislativa Junior Mochi também ressaltou que a Casa de Leis fez a sua parte no enfrentamento da crise e em benefício do cidadão. “Preservamos setores essenciais como educação e saúde. O mais importante é que com essas medidas evitamos que nosso Estado passe por dificuldades que outros estão passando e para continuarmos em condições de crescer e prosperar”, disse.