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Nesta quinta-feira (31) o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminha até a Assembleia Legislativa quatro projetos na área fiscal que prevê incentivos para pagamento de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) sobre as vendas. O principal objetivo é garantir a manutenção da receita estadual de impostos , incentivar o hábito do contribuinte a pedir nota fiscal para assegurar o pagamento do ICMS e manter a economia aquecida, evitando assim as perdas como registrado em outros estados.

Entre os projetos um deles prevê descontos de até 80% para dívidas de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) milionárias. Os ‘grande devedores’, aqueles que tem dívida com o Fisco de mais de R$ 14 milhões poderão parcelar o pagamento do imposto em 90 ou 120 parcelas. Além do desconto no valor total, também haverá dedução de até 60% no juros. Agora se o devedor foi quitar o débito à vista o desconto pode chegar a 95% do valor total. A proposição que prevê aumento e redução de alíquotas também estabelece perdão de dívidas de ICMS de até R$ 2 mil.

Outro projeto na área fiscal é um programa inédito no estado de sorteio de prêmios em dinheiro para o contribuinte. De forma simples o cidadão precisa apenas informar o CPF para ser incluso na nota fiscal de compra. “Cada cupom fiscal vai virar um bilhete da loteria. Os números da sorte vão sair direto no cupom fiscal, só vai precisar cadastrar-se em um site quem for sorteado. É uma ação de educação fiscal com sentido prático e não apenas discurso”, comentou o secretário de Fazenda, Felipe Mattos.

Também há projeto que reabre prazo de pagamento do Auto de Cientificação que poderá ser à vista ou parcelado. Segundo o governo, o pagamento restaura o direito ao benefício fiscal, se houver. E também pagamento de contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Su), que poderá ser feito à vista ou parcelado. A quitação restaura o direito ao deferimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e evita a inscrição em Dívida Ativa. O governador Reinaldo Azambuja também apresenta pacote que beneficia o usuário de transporte rodoviário intermunicipal, empresas do setor passarão a pagar alíquota de 7%, em vez dos atuais 17% sobre o serviço, uma redução de quase 60% no imposto a ser pago. Neste caso o objetivo é baratear as passagens e em troca o governo estadual deixa de pagar pelas passagens do usuários beneficiados por programas públicos.

Outro incentivo ainda na área do transporte é a mudança na carga tributária do etanol, que atualmente está em 25% e passará para 20%, percentual aproximado dos outros estados brasileiros. No caso da gasolina, a alíquota ficará maior nos mesmos 5%, indo de 25% para 30%. Todos os projetos com alterações ainda devem tramitar na Casa de Leis e posteriormente serão divulgado pelo próprio governador as mudanças consolidadas.