Famasul alerta produtores rurais sobre obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica
O Sistema Famasul alerta os produtores rurais de Mato Grosso do Sul para a importância de conferirem o Comunicado Técnico divulgado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) com orientações sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A exigência já está valendo desde o dia 3 de fevereiro para determinados produtores.
A nova regra foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2024. Segundo o ajuste, a obrigatoriedade se aplica a produtores rurais que receberam receita bruta superior a R$ 360.000,00 nos anos de 2023 ou 2024; e para os que emitirem notas fiscais para outros estados independentemente do valor e do volume de faturamento.
A medida busca ampliar a digitalização e o controle fiscal das transações realizadas no setor agropecuário.
Para facilitar o processo, os produtores rurais de Mato Grosso do Sul contam com um portal gratuito para a emissão da Nota Fiscal do Produtor Eletrônico (NF-e), disponibilizada pelo governo estadual.
Para mais informações, procure o sindicato rural do seu município ou acesse na íntegra o Comunicado Técnico da CNA: https://mla.bs/3e24505d
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