CNA debate impactos na concessão de crédito na Câmara
A Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) participou, de audiência pública na
Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados sobre o impacto das novas
regras de concessão de crédito rural, vinculadas a questões fundiárias e
ambientais.
O assessor técnico da CNA, José
Henrique Pereira, participou do debate, que teve como foco o Decreto Federal
11.688/2023, que trata da regularização fundiária em terras da União, e a
concessão de crédito rural para produtores com base na Resolução 5.081/2023 do
Conselho Monetário Nacional (CMN), que vincula a liberação a fatores ambientais
e fundiários.
Segundo ele, o decreto e a
resolução, da forma como estão, prejudicam principalmente os produtores da
Amazônia. “Afeta milhões de posses rurais na região, que não poderão mais ser
regularizadas por meio da titulação definitiva e já possuem restrição de
crédito”, afirmou.
De acordo com o assessor da CNA,
o decreto não inclui a política de regularização fundiária, sendo que a grande
maioria das glebas disponíveis estão em áreas públicas federais.
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