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Os deputados estaduais acataram na última quarta-feira (22), por 17 votos a favor e cinco contra, em primeira discussão e com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 001/2017, do Executivo Estadual, que promove o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado e inclui cinco artigos ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias.

O projeto passa a ser analisado pela Comissão de Reforma Constitucional antes da próxima votação em plenário, ainda sem data definida, que vai avaliar o mérito da proposta. O material dividiu a opinião dos deputados e provocou um amplo debate entre os parlamentares antes da aprovação.

O deputado Onevan de Matos (PSDB) ressaltou a responsabilidade da ação do governo em garantir investimentos somente com uma maior arrecadação. "Aprendi com os meus pais que não se pode gastar mais do que se tem, então se há questionamento com relação à constitucionalidade da PEC, podem entrar na Justiça, mas quero afiançar que a crise obriga os gestores a fazerem o dever de casa e otimizar recursos. Vivemos uma recessão e Mato Grosso do Sul, apesar de tudo isso, ainda caminha, realizando obras e cuidando da saúde", afirmou.

Contrário a proposta do governo, o deputado Pedro Kemp (PT) destacou que o congelamento dos investimentos pode causar um grave retrocesso em todo o estado, paralisando obras e projetos sociais. "Como as propostas que estão em discussão no Congresso Nacional, podemos dizer que aqui essa é a PEC do fim do mundo, totalmente inconstitucional, que retirará prerrogativas da Assembleia Legislativa, acabará com a autonomia dos Poderes e congelará o orçamento estadual por dez anos, congelando investimentos, entre outros absurdos", afirmou Kemp.