Inicia hoje o recadastramento de pescadores que sobrevivem da pesca artesanal em Corumbá e região. Esta ação realizada pelo Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador e Fundação do Trabalho (Ciat/Funtrab) a fim de que os pescadores recebam o seguro-desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante o período de piracema.

Para ter direito ao benefício, o pescador deverá apresentar os seguintes documentos originais: CPF; carteira de identidade; carteira de trabalho; PIS/Pasep “Ativo”; Comprovante do número de inscrição do trabalhador (NIT); Cadastro de Empresa Individual (CEI); Carteira de Registro de Pescador Profissional (RPG) devidamente atualizada, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República ou Protocolo de Registro de Pesca atualizado; Data do primeiro registro no RGP que comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso.

O atendimento começa a partir das 14h no Ginásio René Zamlut (Corumbaense Futebol Clube), que fica na avenida General Rondon, 1.388. Após a abertura, o atendimento será feito no Ciat, localizado na rua 15 de novembro, 698. Os pescadores da Colônia Z-01, que residem em Corumbá e Ladário, serão atendidos no Ciat durante os dias 12 e 18 de novembro. Já aqueles da Associação de Pescadores serão atendidos em Ladário no dia 16, na sede da associação. Estão previstos ainda os atendimentos locais em Porto da Manga (17/11), Porto Esperança (18/11) e em Albuquerque (17/11).

No ano passado foram atendidos cerca de 1.322 pescadores artesanais em Corumbá e região, a Funtrab espera que neste ano 1.424 pescadores façam o requerimento do benefício.

Calendário

Segue o calendário de municípios onde estão agendados os próximos atendimentos dos técnicos da Funtrab:
19 – 21/11: Bonito;
23 – 26/11: Três Lagoas;
26/11: Paranaíba;
27 – 30/11: Porto Murtinho.

A partir de hoje a pesca está fechada em todos os rios do Estado e da União. Os tipos de pesca permitidos são somente a científica, a pesca de subsistência (manutenção da vida), somente para o Ribeirinho, com cota de 03 kg de pescado ou 01 exemplar diariamente. Ainda, nos Lagoas das Usinas do Rio Paraná (Sérgio Motta, Jupiá, Ilha Solteira…) ficará permitida a pesca para peixes exóticos, não nativos e híbridos (tucunaré, tilápia, carpa, bagre africano, curvina…).

Com relação à declaração de estoques, a Resolução IMASUL – 0014/2009 obriga que seja feita até 48 horas após o fechamento da pesca. A partir desta data, a qualquer momento a PMA fará a conferência dos estoques e durante todo o período de “piracema” efetuará a fiscalização dos estoques declarados, com verificação de baixas por vendas e outros motivos.

A PMA estará recebendo os comerciantes para declaração de estoques em todas suas Subunidades do Estado. Em Campo Grande, os comerciantes deverão fazer a declaração à Avenida Mato Grosso S/N, no Parque das Nações Indígenas (Quartel da Polícia Militar Ambiental).

A fiscalização da Declaração de Estoques é importantíssima, pois evita que o comerciante inescrupuloso possa adquirir pescado durante a piracema e, consequentemente, se não há para quem vender, as pessoas que praticam pesca predatória não sentirão tentados a praticá-la.

A PMA alerta que a falta de declaração de estoques permite apreensão dos produtos sem origem e até os que tiverem origem, visto que, às vezes, a nota fiscal de produto regular serve para legalizar pescado irregular. Além da apreensão do pescado, as multas podem passar de R$ 100.000,00. VEJAMOS O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO:

ESTABELECIMENTOS QUE PRECISAM DECLARAR ESTOQUE

O Decreto 6.514/98, que regulamenta a lei de crimes ambientais, prevê as mesmas penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI). São obrigados a declarar estoque todos os estabelecimentos que trabalham com pescado: frigoríficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hotéis e similares e também peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas.

Art. 35 (Decreto 6.514/2008). Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II – pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;

IV – transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;

V – captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e

VI – deixa de apresentar declaração de estoque.

O paulista Lauro Takashi Watanabe, da cidade de Aguapeí-Sp, foi preso pela Polícia Militar Ambiental de Três Lagoas, que faziam fiscalização no rio Verde, neste final de semana.

Lauro portava petrechos proibidos e foi autuado no rio, em frente à Fazenda Água Limpa, em Água Clara.

O pescador que estava com 30 anzóis de galho e corda para espinhel, responderá por crime ambiental, podendo pegar até três anos de detenção. Ele também foi multado em R$920,00.

A Polícia Militar Ambiental fez o flagrante neste final de semana em um pescador que estava com 30 quilos de peixes, onde alguns dos peixes tinham tamanho abaixo do que permite a legislação. O pescador estava à margem do rio Miranda em Bonito.

Além dos peixes irregulares, o pescador estava portando um motor de popa e um barco com dois tanques de combustível.

O pescador recebeu multa de R$1,5 mil e foi autuado por crime ambiental, e se for condenado poderá pegar de um a três anos de detenção.

O deputado estadual Paulo Corrêa, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembléia Legislativa, defendeu na sessão de ontem, o recadastramento dos pescadores profissionais em Mato Grosso do Sul. O intuito é catalogar o número real dos profissionais da pesca no Estado.

Estima-se que o Estado tenha 5 mil profissionais, no entanto o cadastro do Governo é de pouco mais de 1,5 mil pescadores.

Na sessão, Paulo Corrêa citou paises como Argentina e Chile que não possuem mais a pesca profissional, lá os pescadores foram inseridos em outro setor. Para o deputado a saída será a pesca com auxílio da tecnologia, visando maior rentabilidade para as pessoas.

O deputado Paulo Duarte frisou que é contra a pesca profissional, tendo em vista que a atividade não rende lucro para o pescador profissional, que é sempre explorado por atravessadores. Destacou também que não tem como contar os anzóis ou controlar os anzóis de galho.

Paulo Corrêa que presidiu uma audiência pública para debater o projeto de lei de pesca encaminhado ao legislativo pelo Governo estadual, disse o objetivo é um meio ambiente sustentável e que não querem acabar com a vida de ninguém.

Neste final de semana dois pescadores foram multados pela Polícia Ambiental de Três Lagoas, que aprendeu 77,5 quilos de peixes frescos que estavam sendo transportados para Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Os dois pescadores que são de Jaboticabal foram multados no valor de R$ 3.980,00 e vão responder judicialmente por crime ambiental.

A pesca que esta proibida por causa da piracema será autorizada a partir desde domingo, primeiro dia do mês de fevereiro, a modalidade que terá permissão de pesca é a pesca esportiva conhecida pelos amantes da pescaria de pesque e solte, a permissão é somente no rio Paraguai e com os apetrechos permitidos. Quem embarcar em uma aventura de pescaria tem que estar com a licença de pesca e carteira de identidade em mãos.

Para quem ainda não tem a licença de pesca, pode ser adquirida nas agências do Banco do Brasil, Casas Lotéricas ou pela internet no site www.imasul.cms.gov.br/lic_pesca.php

Campo Grande (MS) – Desde o inicio de novembro passado está proibida a pesca na bacia hidrográfica do rio Paraguai, ao longo de sua extensão nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A determinação foi publicada na Instrução Normativa Número 201, de 22 de outubro de 2008, no Diário Oficial da União, e é válida até o dia 28 de fevereiro de 2009.

De acordo com o Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o objetivo é a proteção e reprodução natural da fauna aquática da bacia.

Além da proibição da pesca, fica vedado o trânsito de embarcações nas áreas de reserva de recursos pesqueiros, que são:

I – toda a bacia do rio Taquari, situada a montante da ponte velha da cidade de Coxim;

II – toda a bacia do rio Miranda, situada a montante da ponte velha da cidade de Miranda, acesso ao município de Bodoquena (rodovia do Calcário);

III – toda a bacia do rio Aquidauana, situada a montante da ponte velha que liga as cidades de Aquidauana e Anastácio.

Exceções:

As únicas modalidades de pesca permitidas neste período são a pesca de subsistência e a pesca científica. A pesca de subsistência só pode ser desembarcada (nos barrancos dos rios) e é aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas e/ou tradicionais, para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

Essas famílias têm direito a uma cota diária de três quilos de peixes ou um exemplar de qualquer peso, por pescador, para fins de subsistência, respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos pela legislação, para cada espécie.

Fica proibido o transporte intermunicipal e a comercialização do pescado proveniente da pesca de subsistência. Outra modalidade que se enquadra na exceção é a pesca científica, que deve ser previamente autorizada pelo órgão ambiental competente.

No mês de fevereiro, porém, os pescadores amadores poderão voltar a pescar por lazer, pois fica permitida, apenas na calha do rio Paraguai, ao longo do território sul-mato-grossense, a modalidade pesque e solte.

A instrução determina também que todo produto de pesca oriundo de outros estados ou países deverá estar acompanhado de comprovante de origem sob pena de multa, perda do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Aos infratores da Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que aplica multa de R$ 700 a R$ 100 mil reais, mais R$ 20 por quilo do pescado irregular; e no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que determina a perda de todo o equipamento utilizado na pesca, incluindo varas, molinetes, embarcações, motores e veículos.