O Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, criado pela Lei nº 7.797/1989, foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.224, publicado no Diário Oficial da União em 05/02/2020.

O referido fundo tem natureza contábil e financeira, destinando-se a apoiar projetos que façam uso racional e sustentável dos recursos naturais, buscando elevar a qualidade de vida da população brasileira, incluídas atividades de manutenção, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O FNMA é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA, que será responsável pela sua gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

O Conselho Deliberativo do FNMA é composto pelo Ministro de Meio Ambiente, que será seu presidente, bem como representantes do Ministério da Economia, da Casa Civil, do IBAMA e do ICMBio.

Importante ressaltar que os recursos financeiros do FNMA destinados a apoiar projetos ambientais serão transferidos mediante contratos, convênios, termos de parceria, entre outros.

Assim, o Fundo Nacional do Meio Ambiente tem a missão de contribuir, como agente financiador, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, buscando o tão propalado direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ludhiana Guimarães Rinaldi,advogada, sócia do escritório MPMG Advocacia Ambiental.

O Brasil não é somente o maior exportador mundial de carne bovina. É também, atualmente, um dos poucos países fornecedores de proteína vermelha que pode exportar para o mundo “segurança alimentar”, pois segue livre das principais doenças em evidência no planeta – peste suína africana (PSA), gripe aviária e o novo coronavírus. Essa é a opinião do analista de proteína animal do Rabobank Brasil, Wagner Yanaguizawa, relatada em Podcast divulgado nesta terça-feira pelo banco de origem holandesa.

Segundo ele, sobre a PSA, a América do Sul e a América do Norte são hoje as únicas regiões do mundo onde não há nenhum caso de contaminação em rebanhos de porcos. E o Brasil, ressalta Yanaguizawa, é o país mais bem preparado atualmente para abastecer a forte demanda por proteínas de origem animal nos países afetados pelas doenças sanitárias e o coronarívus – sobretudo o mercado da China.

Na visão do analista, embora o coronavírus tenha freado momentaneamente o apetite do importador chinês, em breve, o gigante asiático voltará a participar fortemente do mercado comprador de proteína animal, tendo o Brasil como um dos principais protagonistas.

Yanaguizawa  destaca ainda que, além de possuir oferta excedente de carnes e estar livre das doenças mencionadas acima, a indústria exportadora do Brasil tem a seu favor a taxa de câmbio – a desvalorização do real frente ao dólar deixou as commodities brasileiras altamente competitivas no mercado internacional. Denis Cardoso

O faturamento da indústria brasileira de alimentos e bebidas em 2019 foi de R$ 699,9 bilhões, valor 6,7% superior ao registrado no ano anterior, somadas exportações e vendas para consumo interno.

As informações constam de relatório divulgado, pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia).

De acordo com a entidade, a quantia representa 9,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

O desempenho do setor em termos de vendas reais registrou um aumento de 2,3%, a melhor taxa desde 2013, quando o resultado foi 4,2%.

Em 2019, sobressai-se a intensificação no consumo de carnes; derivados de cereais, chá e café; desidratados e supergelados (pratos prontos e semiprontos congelados e alimentos desidratados); e do grupo de diversos (molhos, temperos condimentos, sorvetes e salgadinhos). Respectivamente, os aumentos foram de 11,1%, 5,6%, 4,9% e 3,4%.

Por outro lado, verifica-se uma queda de alguns itens, como açúcar, 10,8%; óleos e gorduras, 4,7%; e derivados e frutas e vegetais, 4,1%.

A indústria alimentícia, segundo a Abia, criou 16 mil empregos diretos, 3 mil a mais do que em 2018. O levantamento demonstra que o setor responde por quase um quarto dos postos gerados pela indústria de transformação do país, que equivale a 1,6 milhão.

Conforme ressaltou o presidente executivo da Abia, João Dornellas, as vendas do mercado interno, que abrangem varejo e food service (alimentação preparada fora do lar), tiveram alta de 6,2%, superando o índice de 4,3%, de 2018.

O food service, que, segundo ele, tem se expandido de maneira mais acelerada, cresceu 6,9%, e o mercado varejista, 5,9%.

Segundo Dornellas, os empresários do segmento estão confiantes, mas esperam que a retomada da economia seja “ainda mais rápida”.

“O Brasil continua sendo um mercado interno muito pujante. O Brasil exporta produtos industrializados alimentícios para mais de 180 países. Isso, por si só, significa uma chancela muito grande para a qualidade do produto brasileiro.

Chegar a 180 países do mundo consumindo nosso produto fala muito bem da indústria de alimentos do Brasil”, disse.

Exportações

A China é, atualmente, o país que mais importa alimentos industrializados do Brasil. Somente no ano passado, o país asiático adquiriu 248,8 mil toneladas, volume avaliado em US$ 5,327 bilhões. Em 2018, foram US$ 3,304 bilhões.

O que explica o salto de um ano para o outro, segundo a Abia, foi uma maior demanda por carne suína.

Na lista de principais mercados para o Brasil estão também a Holanda, Hong Kong, Estados Unidos e Arábia Saudita.

“Qual a nossa expectativa para este ano? Temos duas variáveis importantes. Primeiro, mantida essa taxa esperada pelo governo brasileiro de crescimento da economia e mantida a safra agrícola, pelo menos repetindo a safra que nós obtivemos em 2019, acreditamos fortemente que vamos crescer entre 2,5% e 3,5% em vendas reais.

Nós temos motivo para acreditar nisso”, disse Dornellas.

Quanto a um possível impacto do coronavírus nas negociações, Dornellas disse que observa uma “maior dependência” da China de produtos brasileiros do que antes da epidemia.

“Porque, de modo geral, e a gente viu nas notícias, deu uma parada no campo, na produção, as pessoas ficaram em casa, o governo estimulou as pessoas a ficar em casa. Então, a demanda tem sido ainda mais crescente”, explicou.

Foi apresentado aos gestores da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) o Relatório de Ações do “Programa MS de Integridade (PMSI)”, que tem como objetivo a excelência da gestão, focado na ética e na prática de condutas corretas dos dirigentes e servidores. O documento, elaborado pela equipe da Controladoria Geral do Estado (CGE), sugere ações de controle e prevenção de riscos de integridade que serão analisados no prazo de trinta dias, pelas superintendências, para definição do ”Plano de Ações” da secretaria.

“Desde que assumimos o governo implantamos uma série de medidas de melhoria dos processos e aumento da transparência, que nos permitiram ocupar a primeira posição no Ranking de Transparência da Controladoria Geral da União por vários anos consecutivos (desde 2016). Esta adesão a um programa de combate à corrupção, além de gerar mais confiabilidade na população, cria um ambiente de segurança para que nossos gestores públicos possam executar um trabalho cada vez mais eficiente e transparente”, destacou o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel.

A semana começou calma no mercado do boi. Na semana passada a arroba do boi teve uma valorização. Apesar disso, a oferta continua limitada.

Em comparação com a última semana onde o mercado atacadista de carne bovina com osso, a cotação do boi casado de animais castrados foi cotada em R$ 13,24 / kg, já a cotação registrada ontem, teve queda de 1,3 %. Mas, se a comparação for feita em relação ao início do mês, temos um aumento de 8,3% no mercado.

Para o curto prazo, a oferta de boiadas restrita e a expectativa de melhora do consumo devido ao Carnaval podem fazer com que o volume de negócios melhore.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, defendeu a aprovação da Medida Provisória (MP) 910/2019, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em audiência pública realizada na tarde de hoje (18) para debater o tema, a ministra disse que a MP, publicada em dezembro do ano passado, beneficiará os pequenos produtores que não têm título de propriedade da terra. “Esse assunto mexe com a vida de pequenos produtores rurais no Brasil todo. É uma declaração, claro. Porque, se eu tenho uma posse, eu tenho que apresentar uma documentação, e aí começa todo o processo”.

Tereza Cristina ressaltou que a região amazônica será a mais beneficiada com a medida proposta pelo governo.

Segundo a ministra, a MP vai garantir aos pequenos produtores chance de ter o título de propriedade das terras que já ocupam e, com isso, o direito a fazer financiamentos e capacitações, dentre outros benefícios oferecidos pelo governo. Além disso, a nova legislação leva em consideração a parte ambiental e trabalhista, destacou Tereza Cristina. “Nada disso está sendo excluído nessa MP.”

Desmatamento

A audiência pública foi promovida pela Comissão Mista da Medida Provisória e também recebeu o professor Sérgio Sauer, da Universidade de Brasília (UnB).

Na opinião de Sauer, o texto apresentado pelo governo não dá garantias suficientes de que o meio ambiente será preservado e, mais do que isso, de que não haverá conflitos fundiários. “Olhando os dados, a MP tende a aumentar o desmatamento. Uma das formas que os agricultores têm de demonstrar sua ocupação é exatamente desmatando. E todas essas sobreposições tendem a aprofundar os conflitos fundiários.”

A sobreposição seria a tentativa de comprovação de uma mesma área por dois supostos donos. Isso foi destacado pelo professor Girolamo Domenico, da Universidade Federal do Pará. Domenico enfatizou a incidência de sobreposição de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) de empresas e de terceiros e manifestou preocupação com as comunidades tradicionais, apesar de elas não serem atingidas pela MP. “Nos últimos anos, as populações tradicionais da Amazônia foram alvo de conflitos.”

Vistoria remota

Tereza Cristina afirmou que a ausência de vistoria presencial será substituída por tecnologia para acelerar o processo de regularização. “Vamos fazer a vistoria remota. E não quer dizer que todo mundo vai passar na vistoria. Vamos usar a tecnologia, porque, se continuarmos no ritmo de hoje, vão passar mais 400 anos, e a gente não vai conseguir regularizar esses títulos. Vamos usar tecnologia sem precarizar.”

Na avaliação do Ministério da Agricultura, as novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação definitiva ao assentado e devem beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A prioridade do governo é beneficiar os assentados pela reforma agrária. Apenas 5% dos 9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam os títulos da terra.

A ministra negou que a medida vá facilitar a grilagem de terras. “Essa medida pode tornar lícitas as ocupações já existentes e, ao contrário do que dizem, vai combater a grilagem. Porque as pessoas terão que comprovar [a ocupação mansa e pacífica há muitos anos].”

Após a análise da comissão mista, a MP segue para votação na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, vai para apreciação no Senado.

A partir do dia 6 de março, a medida provisória tramitará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O texto precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias a contar da data de edição, neste caso 11 de dezembro. Se não for votada e aprovada nesse período, a MP perde a validade.

Na semana que a Assembleia Legislativa voltou aos trabalhos em 2020, o Projeto de Lei 6/2020, que proíbe a supressão vegetal nas regiões que compõem o Complexo do Parque dos Poderes em Campo Grande, foi apresentado pelo Deputado Estadual Pedro Kemp (PT). O deputado apresentou o projeto em decorrência do processo que tramita no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para desmatar 3,31 hectares de uma área no Parque.

Juntamente com Kemp, os deputados Capitão Contar, Lucas de Lima e Cabo Almi tentam impedir que o Parque dos Poderes seja devastado, para isso, o projeto propõe a alteração e supressão de dispositivos da Lei 5.237, que criou o Complexo dos Poderes e estabeleceu o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas.

“Embora a Lei Estadual estabeleça medidas protetivas, ainda permite que ocorra o desmatamento da vegetação para que os órgãos realizem a ampliação de seus espaços físicos. O processo em tramitação no Imasul indignou e provocou a reação de movimentos organizados da sociedade civil, que não admitem mais nenhum tipo de agressão contra o meio ambiente, em especial ao patrimônio histórico, artístico e cultural dos sul-mato-grossenses”, afirmou.

Entenda o caso

Na última sessão de 2019, o Decreto 606/2018, que iniciava o processo de tombamento do Complexo dos Poderes, que compreende as áreas do Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas, foi revogado pela Assembleia Legislativa.

Com isso, a ALMS impede que Ministério Público Estadual consiga travar o desmatamento de 3,31 hectares de mata nativa, permitindo assim a construção do novo prédio da Secretaria Estadual de Fazenda.

Manifestações

Várias manifestações foram feitas no Parque das Nações, ecologistas, ambientalistas e apaixonados pelo parque organizaram vários protestos contra o desmatamento e também contra a construção do prédio da SECRETARIA Estadual de Fazenda.