O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou as novas regras para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que devem vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

A medida foi tomada durante reunião do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) na última quinta-feira (8) e publicada na terça-feira (13) no Diário Oficial da União, por meio de resolução do Comitê.

Entre as principais mudanças está a elevação do percentual de subvenção ao prêmio para as culturas de inverno, frutas, hortaliças, além das modalidades pecuário, aquícola e de florestas.

No caso das culturas consideradas de inverno, como o trigo e o milho segunda safra, o percentual será de 35% ou 40%, a depender do tipo de cobertura contratada (riscos nomeados ou multirrisco).

Para as frutas, hortaliças e demais modalidades pecuário, aquícola e florestas, o percentual será fixo em 40%, o que representa uma elevação de 5 pontos percentuais em relação à regra atual.

Já para os grãos de verão como a soja e o milho primeira safra, o percentual poderá variar entre 20% e 30%, também de acordo com cobertura escolhida pelo produtor no momento da contratação da apólice.

Outras alterações foram definidas nos ajustes de limite financeiro total que cada produtor tem direito por modalidade de seguro.

Para o diretor do Departamento de Gestão de Riscos do Mapa, Pedro Loyola, o conjunto de mudanças nas regras permitirá elevar de maneira significativa o número de apólices contratadas no Programa.

“Precisamos massificar a contratação do seguro rural no país e essa medida, juntamente como a elevação do orçamento para R$ 1 bilhão no próximo ano, será um passo importante nessa direção”, avalia.

O PSR é uma política anticíclica altamente eficaz, na medida em que reduz as oscilações financeiras do produtor em caso de quebra de safra.

“Em outras palavras, em anos bons o produtor contribui com o pagamento do prêmio, com apoio do governo, e em anos ruins, recebe a indenização para cobrir parte ou a totalidade de seus custos ou receitas, dependendo das condições de cobertura e modalidade de seguro rural contratada”, finaliza.

Representantes do setor produtivo e do governo se reuniram na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na quarta (14.), para debater medidas de prevenção à peste suína africana e clássica. O evento foi promovido pela CNA e Associação Brasileira de Criadores de Suínos (ABCS).

“A doença só vai se manifestar se encontrar um hospedeiro que é o suíno. Se o produtor mantiver as barreiras sanitárias e de biosseguridade vai conseguir manter seu plantel e o país livre da doença”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA, Iuri Machado.

Segundo o presidente da ABCS, Marcelo Lopes, o evento faz parte de uma ação preventiva para informar cada vez mais produtores e técnicos da cadeia produtiva sobre a necessidade de fazer a biossegurança nas granjas brasileiras.

“Estamos vivendo um problema seríssimo com a peste suína africana na Europa e na Ásia e a gente não pode deixar que essa doença entre no País. A forma inicial de fazermos isso é informar não só o suinocultor, mas todos os membros da cadeia para que a gente possa fazer uma defesa efetiva.“

Além de manter as doenças longe do rebanho brasileiro, as medidas mitigadoras também vão possibilitar ao Brasil aumentar as exportações de carne suína para a China, principal produtor e consumidor da proteína, que teve seu rebanho reduzido em quase 50% devido à peste suína africana.

“Isso abre mercado para o Brasil exportar para a China. Mas o produtor brasileiro precisa ter a consciência de que isso não será eterno, a China irá buscar meios de controlar a doença, por isso nós temos também que investir no mercado interno, especialmente na questão da seguridade sanitária para termos uma estabilidade maior no comércio de suínos no Brasil”, ressaltou Iuri Machado.

De acordo com Machado, as exportações brasileiras para o país asiático aumentaram em torno de 30% no acumulado de janeiro a julho de 2018 e a expectativa é aumentar entre 15% e 20% este ano, totalizando uma média de 120 mil toneladas de carne suína.

Durante o debate, tanto as associações quanto o governo apontaram a importância de ações de controle sanitário em portos e aeroportos.

“O controle está sendo feito. Hoje trabalhamos em parceria com a Receita Federal para direcionar os passageiros de maior risco, mas precisamos ter mais autonomia para que o ministério tenha uma agilidade maior nesse trabalho”, afirmou José Guilherme Leal, secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Leal ressaltou que o Ministério está elaborando um plano de ação para erradicar a peste suína africana clássica nos 11 estados brasileiros que são consideradas áreas não livres da doença, com levantamento de cadastro e produção, vacinação e inquérito sorológico para indicar a circulação do vírus. Somente Ceará e Piauí tiveram 50 focos da doença entre 2018 e 2019.

Outro método para prevenção da doença indicado por especialistas é o cercamento dos animais, como orientou o veterinário e palestrante do evento, Maurício Dutra, da Trow Nutrition.

Dutra ressaltou que apesar de serem altamente contagiosas, as doenças não trazem problemas à saúde humana, mas sim prejuízos ao comércio de carnes mundial, por isso a necessidade do envolvimento de toda a cadeia produtiva nas ações de sanidade e biossegurança do País.

Para o deputado Alceu Moreira, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a cadeia da suinocultura vai se fortalecer muito daqui para frente e por isso, “o cuidado tem que ser total e de todos para que a cadeia chegue a um nível de produtividade competitivo”.

Também participaram do evento o deputado federal José Carlos Schiavinato, presidente da Frente Parlamentar da Suinocultura, as Associações Brasileiras das Empresas de Genética de Suínos (Abegs), Associação dos Médicos Veterinários Especialistas em Suínos (Abraves), técnicos e estudantes de veterinária.

O workshop foi o primeiro passo de uma série de eventos que serão realizados nos estados pelas federações de agricultura e pecuária em parceria com as entidades representativas da suinocultura.

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) estuda recurso contra decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Dourados, que considerou improcedente a ação por danos morais coletivos no valor de R$ 286.582,00 contra o piloto Laurentino Z., o proprietário rural Cleto S. e a empresa Dimensão Aviação Agrícola LTDA.

Eles são acusados de pulverizar agrotóxicos sobre o Território Indígena Guyra Kambi’y, na região de Dourados (MS), em 6 de janeiro de 2015, afetando crianças e adultos da comunidade, que apresentaram dores de cabeça e garganta, diarréia e febre. O MPF ajuizou ação civil pedindo o estabelecimento da multa, que iria ser revertida para programas de saúde e de educação, além do acompanhamento da saúde e monitoramento mensal da qualidade do solo e da água utilizada pela comunidade, durante 10 anos.

Na decisão, o magistrado aceitou a afirmação dos acusados, de que pulverizaram adubo foliar e não agrotóxico, e que a aeronave agrícola aplicou o produto a pelo menos 12 metros de distância do território indígena. Para ele, “há atividades que não podem ser suprimidas sem grave prejuízo à coletividade. O próprio combate à dengue, por exemplo, exige, muitas vezes, aplicação por pulverização de inseticida pelas ruas da cidade, para matar o mosquito”.

Para o magistrado, para causar dano à saúde, a aplicação de agrotóxico “deveria ser de forma não ocasional nem intermitente”. Ou seja, uma única aplicação de agrotóxico sobre aldeia indígena não é considerada irregularidade. Para o MPF, a Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é clara, ao determinar que não é permitida “a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população”.

No caso da aplicação aérea de fertilizantes e sementes, “em áreas situadas à distância inferior a 500 metros de moradias, o aplicador fica obrigado a comunicar previamente aos moradores da área”. Indígenas de Guyra Kambi’y alegam que, a partir de 2013, o uso de agrotóxicos junto à comunidade se intensificou e que ele é aplicado tanto de trator quanto de avião.

A decisão também afirma que os serviços de saúde da área não receberam indígenas com os sintomas descritos. Para o MPF, a explicação está na distância do posto de saúde mais próximo, a 2 km de caminhada. Dificilmente alguém que está sofrendo os efeitos da contaminação por agrotóxicos consegue caminhar tal distância. Em depoimento, o cacique Ezequiel João alega que, em alguns casos, os indígenas utilizam remédios naturais, como raízes, para resolver a situação. Só quando os meios naturais são ineficazes, eles recorrem aos serviços de saúde.

Além do processo cível, o MPF também denunciou o piloto do avião agrícola, Laurentino Zamberlan, pelo crime de aspersão de agrotóxicos sobre a aldeia indígena Guyra Kambi’y. A denúncia criminal foi aceita pela Justiça Federal e o piloto responde como réu à acusação.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados

Processo cível (indenização): 0002524-88.2017.4.03.6002

Processo criminal: 0004118-74.2016.4.03.6002

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante reunião Brasília com o governador em exercício Murilo Zauith, garantiu que o estado de Mato Grosso do Sul receberá o 2º maior percentual do país do Fundo Nacional de Segurança Pública, serão destinados 5,24% para o estado. No total a previsão anual para o Fundo é de R$ 1,7 bilhão, o que representa cerca de R$ 89 milhões para MS.

Durante o encontro o governador em exercício Murilo Zauith falou das particularidades do Estado, que abriga mais de 7 mil presos por crimes federais e ressaltou a localização geográfica de MS que faz fronteira com dois países. “O ministro Sergio Moro entende que o estado cumpre grande papel na segurança pública. Vamos trabalhar conjuntamente, governo federal e estadual”, afirmou Zauith.

Os investimentos em segurança pública são em grande parte prioridade pelo Governo do Estado, que por meio do programa MS Mais Seguro, investiu mais de R$ 130 milhões, adquirindo equipamentos, munições, viaturas, contratando servidores e implantando núcleos de inteligência na Capital e no interior.

Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz apontou que mesmo Mato Grosso do Sul sendo um estado fronteiriço, o estado é o que mais elucida homicídios no Brasil, definindo a autoria, materialidade e efetuando prisão do envolvido. O índice de 73% se iguala à taxa de resolução dos órgãos de segurança dos países de primeiro mundo. A reunião com o ministro Sergio Moro também teve a participação do secretário executivo do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel, e da senadora Soraya Thronicke.

Mais uma indústria demonstra interesse em investir no município de Selvíria, em reunião realizada no gabinete do prefeito José Fernando Barbosa dos Santos, onde estava os empresários Celio Marcos Orsai e Jefferson Sestari, a empresa apresentou para o prefeito o projeto, como ficara depois de implantada.

Segundo Célio Orsai um dos donos da empresa, “o principal incentivo e motivação da empresa se instalar no município, além da logística, incentivos,  a política de desenvolvimento e sustentabilidade praticada pela Administração Municipal, foram decisivos na escolha de instalação da fabrica”, disse o empresário.

Para o prefeito Jose Fernando, Selvíria vive um bom momento de muitas realizações, gerações de emprego, “Temos uma nova realidade, “Selvíria será mais um pólo industrial do Estado, devido a sua posição estratégica, mão de obra, e empenho administrativo”, disse o prefeito

Concretizando sua instalação, a empresa pretende ampliar suas operações no setor de distribuição de produtos alimentícios a base de produtos derivados de suínos, criados por assentados e pequenos produtores rurais. A instalação da empresa tem capacidade de gerar dezenas de empregos diretos (no setor industrial) e, aproximadamente 400 na criação dos animais.

O presidente da Câmara Municipal, e demais autoridades locais participaram da reunião.